Alertas ao governador Ronaldo Caiado para se ater ao teto de gastos permitido na Constituição Estadual (CE) e para assegurar o cumprimento dos índices de educação e saúde até o final do exercício. Essas são algumas das medidas adotadas pelo Tribunal de Contas do Estado ao analisar hoje (9/jul), em sessão da 1ª Câmara, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), da Secretaria de Estado da Economia, referente ao 1º bimestre de 2019, com relatoria da conselheira Carla Santillo.
Segundo a relatora, o Serviço de Contas do Governo do TCE-GO apontou a possibilidade de o Poder Executivo não cumprir, até o encerramento do exercício financeiro, o teto de gastos estabelecido pelo art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CE, “uma vez que já executou, até o segundo bimestre, o equivalente a 47,75% do seu teto de gastos para todo o exercício”. Conforme projeção realizada pela unidade técnica, há a possibilidade de o Poder Executivo exceder o referido limite em 19,90% no ano de 2019.
Outra possibilidade detectada pelo tribunal é de o Estado não cumprir em 2019 o mínimo de recursos exigido pela Constituição Federal nas Ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). O demonstrativo indica que foram aplicados até o 1º bimestre 13,88% para a educação e 9,27% em saúde, quando deveriam ser, respectivamente, 25% e 12%.
Diante das constatações, o TCE-GO vai notificar a Secretária de Estado da Economia para que, em quinze dias, inclua as variações monetárias e cambiais na apuração dos juros nominais e publique no Diário Oficial do Estado de Goiás a programação financeira, o cronograma de execução mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação.
O Serviço de Contas de Governo vai monitorar o cumprimento das determinações do Tribunal.
CÂMARAS
Além desse processo, a Primeira Câmara julgou outros 75 processos na sessão desta manhã, a maioria relativa a atos de pessoal: concessões de aposentadorias, pensões, transferências para a reserva, admissão de servidor. A sessão teve a participação dos conselheiros Kennedy Trindade, Carla Santillo e Flávio Rodrigues. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador Eduardo Luz.
Na Segunda Câmara, foram julgados 20 processos, muitos dos quais também sobre questões de pessoal, além dos relatórios de gestão fiscal do 3º quadrimestre de 2017 da Secretaria da Fazenda (Economia) e do Ministério Público do Estado, ambos regulares e tempestivos. Participam dessa turma os conselheiros Sebastião Tejota, Edson Ferrari e Helder Valin. Assim como na outra câmara, o procurador Eduardo Luz acompanhou os julgamentos.
