O XVII Encontro da Rede de Transparência e Acesso à Informação (RTA), que reuniu representantes de diversos países da América Latina durante esta semana no Rio de Janeiro, teve como principal resultado o avanço de consensos regionais sobre a Lei Modelo de Acesso à Informação 2.0. A proposta buscará definir padrões para a regulamentação do tema nos países integrantes da Rede. O documento trará, por exemplo, garantias legais de independência técnica do órgão responsável pelo monitoramento e pela garantia de eficácia do direito de transparência e acesso à informação nos países membros.

Após ser totalmente aprovada, a Lei Modelo não terá caráter vinculante para os países, ou seja, não será obrigatória. A ideia é que seja um documento orientativo. O modelo poderá ser utilizado tanto pelos países que não possuem a matéria regulamentada como pelos que já têm uma lei de acesso à informação. Neste caso, a Lei Modelo servirá de guia para as atualizações normativas necessárias e a adoção de boas práticas.

A Lei Modelo também proporá requisitos para ocupantes de cargos comissionados nos órgãos responsáveis, como permanência máxima no cargo e exigências comuns a comissionados e corpo técnico. No caso brasileiro, esses requisitos estão alinhados ao Decreto nº 9.727/2019, que dispõe sobre critérios para ocupação de cargos e funções comissionadas no Governo Federal.

Os trabalhos de elaboração da minuta da Lei Modelo foram coordenados pelo representante da Organização dos Estados Americanos (OEA), e a aprovação foi feita pelos membros presentes da RTA.

A assembleia da RTA, com apoio do Programa EuroSocial+ para América Latina, também progrediu no estabelecimento de grupos de trabalho em matérias específicas e essenciais ao desenvolvimento da transparência e do acesso à informação nos países, como a inclusão de grupos vulneráveis e a transparência da elaboração das políticas públicas (transparência por desenho), dos quais a Controladoria-Geral da União (CGU) será parte.

Rede de Transparência

Este foi o maior encontro já realizado pela RTA, com mais de 50 participantes. Promovido pela Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Ouvidoria-Geral da União (OGU), o evento ocorreu simultaneamente à 4ª Semana de Ouvidoria e Acesso à Informação: uma ouvidoria.gov para um cidadão.br, também promovida pela OGU no Rio de Janeiro. A programação contou com a participação de importantes parceiros, dentre os quais Arquivo Nacional, Fecomércio RJ, BNDES, SENACON, CNOMP, MPRJ, TRT, EMERJ, ANS, OEA, OEI, Programa EuroSocial+ para América Latina.

A Rede RTA congrega instituições responsáveis pela supervisão em transparência e direito de acesso a informação pública na América Latina. Criada em abril de 2011, a Rede conta hoje com mais de 30 membros plenos, associados e aderentes, em 17 países, além de organismos internacionais como a Organização de Estados Americanos, a OEA e o Programa de Cooperação Regional EUROsocial.

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