Você sabia que a Lei de Proteção ao Usuário dos Serviços Públicos (nº 13.460/2017) entrou em vigor no mês de junho? E que ela vale inclusive para municípios com população abaixo de 100 mil habitantes?
Agora virou uma determinação criar canais para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública. A lei, inclusive especifica sobre a qualidade dos atendimentos, precisando ser de forma continua, acessível e eficiente.
Para apoiar a implantação destes canais de comunicação com os cidadãos, os Tribunal de Contas do Estado Goiás vêm disponibilizando cursos online para os gestores públicos. Confira matéria clicando aqui.
