Os representantes de cada órgão e Poder reunidos no Grupo de Trabalho que vai definir ações conjuntas de melhoria nos portais de transparência pública estaduais firmaram um termo em que se comprometem a analisar detalhadamente as previsões do Autógrafo de Lei 21/2019, de autoria da Assembleia Legislativa (Ales). A primeira reunião do Grupo aconteceu na tarde desta sexta-feira (26), na Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont).
No Termo de Compromisso, os representantes dos poderes destacaram o caráter republicano da proposição da Assembleia Legislativa, visando o aprimoramento do sistema estadual de transparência, e se comprometem a avaliar ações que possam ser implementadas, respeitadas as viabilidades técnicas e temporais em função da adequação de rotinas e sistemas que for necessária.
O Grupo de Trabalho foi criado pelo governador Renato Casagrande com o objetivo de fomentar o diálogo entre os poderes e avaliar mecanismos que garantam maior transparência aos dados públicos. O colegiado tem prazo de 30 dias para apresentar propostas. O Autógrafo de Lei 21/2019, aprovado pela Ales, foi vetado pelo governador com base em recomendação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que emitiu parecer pela inconstitucionalidade da proposta por vício de iniciativa, já que a matéria criava obrigações para outros poderes, além do Legislativo.
“Para além da questão do veto, o objetivo do grupo é refletir sobre transparência pública e abrir o diálogo, para verificarmos como podemos implementar ações que façam diferença para o cidadão”, destacou o secretário de Estado de Controle e Transparência, Edmar Camata, que coordena o colegiado. O Grupo conta com representantes dos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário -, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública do Estado.
Estiveram presentes no primeiro encontro o procurador-geral da Assembleia Legislativa, Rafael Teixeira de Freitas; o juiz Anselmo Laghi Laranja, representando o Poder Judiciário; Klayson Sosana Bonatto, do Tribunal de Contas do Estado; o promotor Lidson Fausto da Silva, dirigente do CADP do Ministério Público Estadual; e o subdefensor público geral, Vinicius Chaves de Araujo.
A subsecretária de Estado da Transparência, Mirian Porto do Sacramento, apresentou aos representantes dos poderes as mudanças propostas no Autógrafo de Lei. A previsão é que, na próxima reunião, cada membro do grupo apresente sugestões para melhorias em seus respectivos portais da transparência.
