SIGEP Sistema Integrado de Gestão Pública

1 – Quem deve utilizar nosso aplicativo
Nosso aplicativo só deve ser utilizado por pessoas com mais de dezoito anos de idade.

2 – Dados que coletamos e motivos da coleta
Nosso aplicativo coleta e utiliza alguns dados pessoais de nossos usuários, de acordo
com o disposto nesta seção.

3 – Dados pessoais fornecidos expressamente pelo usuário
Nós coletamos os seguintes dados pessoais que nossos usuários nos fornecem
expressamente ao utilizar nosso aplicativo:

• • Endereço de e-mail;
  • CPF;
  • Nome Completo;
    A coleta destes dados ocorre nos seguintes momentos:
  • Quando o usuário utilizar o APP para realizar agendamentos e/ou reservas;
    Os dados fornecidos por nossos usuários são coletados com as seguintes finalidades:
  • Para que o usuário posso adquirir descontos em produtos ou serviços;

Dados pessoais obtidos de outras formas
Nós coletamos os seguintes dados pessoais de nossos usuários:

• • Dados de geolocalização;
  • MEI do aparelho;
    A coleta destes dados ocorre nos seguintes momentos:
  • Quando o usuários realizar o login e o logout no APP;
    Estes dados são coletados com as seguintes finalidades:
  • Garantir a segurança e autenticidade do usuário no APP;
  • Proporcionar a facilidade na busca de ofertas;

Dados sensíveis
O aplicativo poderá coletar os seguintes dados sensíveis dos usuários:

• • dados biométricos
    A coleta de dados sensíveis ocorre nos seguintes momentos:
  • A biometria será coletada no login da APP;
    Estes dados são coletados com as seguintes finalidades:
  • Os dados biométricos serão coletados para trazer maior segurança para o
    usuário;
    A coleta e a utilização de dados pessoais sensíveis somente será feita com o
    consentimento específico e destacado de seus titulares, exceto, se for o caso, nas
    hipóteses em que a Lei Geral de Proteção de Dados permite o tratamento deste tipo
    de dados com fundamento em outras bases legais distintas do consentimento.
    Em qualquer caso, o tratamento de dados pessoais sensíveis somente ocorrerá para
    atender a finalidades específicas expressas nesta política ou devidamente informadas
    ao usuário por outros meios.

Coleta de dados não previstos expressamente
Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente nesta Política de
Privacidade poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento
do usuário, ou, ainda, que a coleta seja permitida com fundamento em outra base legal
prevista em lei.
Em qualquer caso, a coleta de dados e as atividades de tratamento dela decorrentes
serão informadas aos usuários do aplicativo.

Por quanto tempo seus dados pessoais serão armazenados
Os dados pessoais coletados pelo aplicativo são armazenados e utilizados por
período de tempo que corresponda ao necessário para atingir as finalidades
elencadas neste documento e que considere os direitos de seus titulares, os direitos
do controlador do aplicativo e as disposições legais ou regulatórias aplicáveis.
Uma vez expirados os períodos de armazenamento dos dados pessoais, eles são
removidos de nossas bases de dados ou anonimizados, salvo nos casos em que
houver a possibilidade ou a necessidade de armazenamento em virtude de disposição
legal ou regulatória.

Bases legais para o tratamento de dados pessoais
Cada operação de tratamento de dados pessoais precisa ter um fundamento jurídico,
ou seja, uma base legal, que nada mais é que uma justificativa que a autorize, prevista
na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Todas as Nossas atividades de tratamento de dados pessoais possuem uma base
legal que as fundamenta, dentre as permitidas pela legislação. Mais informações
sobre as bases legais que utilizamos para operações de tratamento de dados
pessoais específicas podem ser obtidas a partir de nossos canais de contato,
informados ao final desta Política.

Direitos do usuário
O usuário do aplicativo possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção
de Dados Pessoais:

• • confirmação da existência de tratamento;
  • acesso aos dados;
  • correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou
    tratados em desconformidade com o disposto na lei;
  • portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante
    requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional,
    observados os segredos comercial e industrial;
  • eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto
    nos casos previstos em lei;
  • informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador
    realizou uso compartilhado de dados;
  • informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as
    consequências da negativa;
  • revogação do consentimento.
    É importante destacar que, nos termos da LGPD, não existe um direito de eliminação
    de dados tratados com fundamento em bases legais distintas do consentimento, a
    menos que os dados seja desnecessários, excessivos ou tratados em
    desconformidade com o previsto na lei.

Como o titular pode exercer seus direitos
Para garantir que o usuário que pretende exercer seus direitos é, de fato, o titular dos
dados pessoais objeto da requisição, poderemos solicitar documentos ou outras
informações que possam auxiliar em sua correta identificação, a fim de resguardar
nossos direitos e os direitos de terceiros. Isto somente será feito, porém, se for
absolutamente necessário, e o requerente receberá todas as informações
relacionadas.

Medidas de segurança no tratamento de dados pessoais
Empregamos medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais
de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, extravio ou alteração
desses dados.
As medidas que utilizamos levam em consideração a natureza dos dados, o contexto
e a finalidade do tratamento, os riscos que uma eventual violação geraria para os
direitos e liberdades do usuário, e os padrões atualmente empregados no mercado
por empresas semelhantes à nossa.
Entre as medidas de segurança adotadas por nós, destacamos as seguintes:

• • Armazenamento de senhas utilizando hashes criptográficos;

• • Restrições de acessos a bancos de dados;
    Ainda que adote tudo o que está ao seu alcance para evitar incidentes de segurança,
    é possível que ocorra algum problema motivado exclusivamente por um terceiro –
    como em caso de ataques de hackers ou crackers ou, ainda, em caso de culpa
    exclusiva do usuário, que ocorre, por exemplo, quando ele mesmo transfere seus
    dados a terceiro. Assim, embora sejamos, em geral, responsáveis pelos dados
    pessoais que tratamos, nos eximimos de responsabilidade caso ocorra uma situação
    excepcional como essas, sobre as quais não temos nenhum tipo de controle.
    De qualquer forma, caso ocorra qualquer tipo de incidente de segurança que possa
    gerar risco ou dano relevante para qualquer de nossos usuários, comunicaremos os
    afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados acerca do ocorrido, em
    conformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

Reclamação a uma autoridade de controle
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, os titulares
de dados pessoais que se sentirem, de qualquer forma, lesados, podem apresentar
reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Alterações nesta política
A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em:
02/02/2023.
Reservamo-nos o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas,
especialmente para adaptá-las às eventuais alterações feitas em nosso aplicativo,
seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou
modificação daquelas já existentes.
Sempre que houver uma modificação, nossos usuários serão notificados acerca da
mudança.

Como entrar em contato conosco
Para esclarecer quaisquer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os
dados pessoais que tratamos, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção
de Dados Pessoais, por algum dos canais mencionados abaixo:

• 1. E-mail: [email protected]
  2. Telefone: (62) 3086-1319 (Principal) (62) 3121-8001
  3. Endereço postal: Avenida T.5 Qd. 03 Lt. 18 N°1820
  4. Setor Serrinha – Goiânia – GO CEP: 74.835-120